a) Desde que observados os limites e as condições estabelecidos em lei, podem ter as alíquotas alteradas pelo Poder Executivo os impostos sobre importação, exportação, produtos industriais e propriedade territorial rural.

103 marcações (14%)

b) No que concerne aos impostos sobre produtos industrializados, destes estão excluídos da denominada imunidade extravagante os produtos industrializados destinados ao exterior.

58 marcações (8%)

c) O imposto sobre grandes fortunas e os impostos pertencentes à competência residual da União serão instituídos mediante lei complementar.

280 marcações (39%)

d) O imposto sobre a propriedade territorial rural, dado o seu caráter extrafiscal, destinando-se a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, poderá ser utilizado como instrumento para o confisco de propriedades manifestamente improdutivas, para fins de reforma agrária.

98 marcações (14%)