Prova Concurso Público - TJ/PA - Juiz Estadual - 2005 - TJ

Direito Constitucional

8ª Questão:

Analise as proposições a seguir:

I. Comporta recurso ordinário o habeas data decidido em única ou última instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

II. Quando, em última ou única instância, for declarada a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, a parte interessada poderá recorrer extraordinariamente ao Excelso Supremo Tribunal Federal.

III. Quando, em mandado de segurança originário, o Tribunal Estadual extingue o processo sem apreciação do mérito, o recurso cabível é o Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

IV. A decisão proferida pelo Tribunal Estadual em sede de apelação interposta contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança desafia recurso ordinário.

Assinale: