Prova Concurso Público - TJ/AL - Juiz Estadual - Janeiro/2007 - FCC

Organização Judiciária de Alagoas

100ª Questão:

Considere:

I. Extensão territorial pelo menos equivalente a 150 km2.

II. População de ao menos 8.000 habitantes.

III. Colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores.

IV. Volume de serviços forenses correspondente não inferior à distribuição de trezentos feitos.

V. Receita tributária significativa do desenvolvimento econômico da região, não inferior, em qualquer hipótese, ao mínimo exigido para a criação de novo Município no Estado.

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, excetuado o caso de dispensa motivada do Tribunal pleno quando recomendar o interesse da Justiça, constituem requisitos indispensáveis para a criação de Comarca, dentre outros, os indicados APENAS nas assertivas