Prova Concurso Público - TJ/AL - Juiz Estadual - Janeiro/2007 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.

691 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


50ª Questão:

Sobre recursos criminais, pode-se afirmar:

a) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida.

152 marcações (22%)
b) Não cabe recurso da decisão que indefere pedido de admissão de assistente do Ministério Público, mas é possível mandado de segurança.

230 marcações (33%)
c) Cabe protesto por novo júri em caso de condenação por tribunal de júri a pena igual ou superior a 20 (vinte) anos, resulte ela de concurso material, de concurso formal ou de crime continuado.

164 marcações (24%)
d) O agravo de execução penal será processado, segundo o Supremo Tribunal Federal, conforme o rito do agravo de instrumento do Código de Processo Civil.

81 marcações (12%)
e) A apelação nos Juizados Especiais Criminais tem o mesmo procedimento da apelação do Código de Processo Penal.

64 marcações (9%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2007.