Prova Concurso Público - TJ/AL - Juiz Estadual - Janeiro/2007 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

1.393 pessoas responderam.

Direito Administrativo


10ª Questão:

Considere a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Esse entendimento, tradicional no Direito administrativo brasileiro, comporta, presentemente, nova compreensão, decorrente de regra introduzida pela legislação federal em matéria de processo e atos administrativos.

Com efeito, a lei

a) exclui a ocorrência de direitos adquiridos em matéria de atos administrativos.

98 marcações (7%)
b) admite hipótese em que a passagem de certo lapso temporal impede a Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

583 marcações (42%)
c) exclui a possibilidade de apreciação judicial quanto à revogação dos atos administrativos.

301 marcações (22%)
d) exige apreciação judicial para efetivar-se a anulação de atos administrativos, sempre que for invocado fundamento de inconstitucionalidade.

232 marcações (17%)
e) exige apreciação judicial para efetivar-se a revogação de atos administrativos, sempre que se estiver em face de direitos adquiridos.

179 marcações (13%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2007.