Prova Concurso Público - TJ/AL - Juiz Estadual - Janeiro/2007 - FCC

Direito Constitucional

4ª Questão:

Considere as seguintes afirmações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das garantias constitucionais de tutela das liberdades e instrumentos assemelhados:

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

II. Entidades sindicais não possuem legitimidade ativa para a impetração, em favor de seus membros ou associados, de mandado de injunção coletivo.

III. O Ministério Público possui, em regra, legitimidade para a propositura de ação civil pública que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, operando-se nesta sede controle incidenter tantum de constitucionalidade.

Diante dessas afirmações, tem-se que SOMENTE