a) a ação penal privada subsidiária da pública é cabível apenas nas hipóteses de ação penal pública condicionada, caso haja inércia do Ministério Público.

199 marcações (25%)

b) nos casos em que a lei exige requisição do Ministro da Justiça para o oferecimento da ação, tal requisição deve ser encaminhada ao Ministério Público em até 60 (sessenta) dias após a data do fato tido como delituoso.

107 marcações (13%)

c) nos casos de ação penal de iniciativa privada, a legitimidade para oferecer a queixa-crime é somente do ofendido.

121 marcações (15%)