Direito Civil
18ª Questão:
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- A propriedade rural produtiva não pode ser desapropriada, uma vez que a produtividade, à luz dos índices de aproveitamento fixados em lei, é o único requisito necessário ao cumprimento da função social da propriedade.
II- luz do Código Civil de 2002, a função social dos contratos tem por finalidade impor o atendimento do princípio da boa-fé, desde que, ao fazê-lo, não ofenda o dogma da autonomia da vontade e, por conseqüência, a liberdade de contratar.
III- A função social da propriedade urbana diz respeito às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
a) todas as afirmativas estão corretas.
244 marcações (23%) b) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
158 marcações (15%) c) apenas a afirmativa II está correta.
303 marcações (29%) d) apenas a afirmativa III está correta.
334 marcações (32%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2006.
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