Prova OAB-PR - Exame de Ordem - Março/2006 - OAB-PR

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.

1.275 pessoas responderam.

Direito e Processo Tributário


95ª Questão:

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:

a) compete à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

176 marcações (14%)
b) compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

184 marcações (14%)
c) compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

284 marcações (22%)
d) compete à lei complementar estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sendo vedado à União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

631 marcações (49%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2006.