Prova OAB-PR - Exame de Ordem - Março/2006 - OAB-PR

Questão Difícil
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1.264 pessoas responderam.

Direito Constitucional


82ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República.

186 marcações (15%)
b) compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

445 marcações (35%)
c) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

365 marcações (29%)
d) são reservadas aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição da República.

268 marcações (21%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2006.