a) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

59 marcações (5%)

c) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em alguns casos expressamente elencados na Constituição da República, e desde que haja compatibilidade de horários, observado, sempre, o teto remuneratório estabelecido no texto constitucional.

168 marcações (14%)

d) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

132 marcações (11%)