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Prova OAB-PR - Exame de Ordem - Março/2006 - OAB-PR
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
1.532 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
1.532 pessoas responderam.
Direito Penal
40ª Questão:
Sobre as normas (leis) penais, assinale a alternativa CORRETA:
a) não há normas (leis) processuais penais no Código Penal brasileiro.
114 marcações (7%)
114 marcações (7%)
b) as normas (leis) contidas no Código Penal brasileiro aplicam-se, exclusivamente, a fatos ocorridos no território nacional.
227 marcações (15%)
227 marcações (15%)
c) os parlamentares, atualmente, possuem imunidade material, a qual concretiza a exigência prévia de autorização da casa legislativa respectiva para o início da persecução penal.
548 marcações (36%)
548 marcações (36%)
d) o Tratado de Roma, que acolheu o Tribunal Penal Internacional e foi ratificado pelo Brasil, não pode ser aplicado a fatos anteriores a sua vigência. 
643 marcações (42%)
643 marcações (42%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2006.