Prova OAB-PR - Exame de Ordem - Março/2006 - OAB-PR

Direito Comercial

35ª Questão:

Sobre os direitos do consumidor, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Na responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro, respondem, ante a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem de produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

II- A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço é um dos direitos básicos do consumidor.

III- No que concerne à responsabilidade por vício do produto ou do serviço, os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam.

IV- É correto afirmar que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.