Prova OAB-PR - Exame de Ordem - Março/2006 - OAB-PR

Direito Comercial

33ª Questão:

Sobre as sociedades anônimas, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

I- Nem o estatuto social nem a assembléia geral poderão privar o acionista dos direitos de participar dos lucros sociais; participar do acervo da companhia, em caso de liquidação, e de fiscalizar, nos termos da lei, a gestão dos negócios sociais.

II- O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.

III- Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao patrimônio.

IV- O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente pelos prejuízos que causar quando proceder com culpa ou dolo.