a) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, não caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a sua anulação, pois as súmulas vinculantes somente são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, e não pela administração pública direta e indireta das esferas federal, estadual e municipal.

65 marcações (6%)

b) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a sua anulação, desde que este ato tenha sido editado por autoridade integrante da administração pública federal, pois as súmulas vinculantes somente são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta das esferas federal e estadual.

144 marcações (14%)

d) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, o Supremo Tribunal Federal poderá revogá-lo a qualquer momento, independentemente de provocação do interessado.

135 marcações (13%)