a) compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

376 marcações (26%)

b) compete aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com o valor do imóvel

591 marcações (40%)

d) as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios poderão ser fixadas mediante decreto, desde que observados os limites da lei complementar.

209 marcações (14%)