2006 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 64% acertaram esta questão.

1.297 pessoas responderam.

Direito Penal


46ª Questão:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

a) ao adolescente infrator não se aplicam penas, porém medidas de cunho educativo e protetivo, com duração de,no máximo, 5 (cinco) anos

829 marcações (64%)
b) o Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção

177 marcações (14%)
c) as medidas sócio-educativas não têm como objetivo primário a punição do adolescente infrator, mas sim a sua educação e formação

144 marcações (11%)
d) a mais leve das medidas sócio-educativas é a "advertência", que consiste na admoestação verbal posteriormente reduzida a termo.

147 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.