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2006 (Terceiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 64% acertaram esta questão.
963 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 64% acertaram esta questão.
963 pessoas responderam.
Direito Processual Penal
49ª Questão:
Sobre a ação penal, assinale a alternativa CORRETA:
a) classifica-se em pública e privada; a pública subdivide-se em condicionada e incondicionada e a privada pode ser exclusiva, personalíssima ou subsidiária 
615 marcações (64%)
615 marcações (64%)
b) a decadência é o decurso de prazo sem manifestação do ofendido ou do seu representante legal, após o oferecimento da denúncia
83 marcações (9%)
83 marcações (9%)
c) a perempção aplica-se a todas as hipóteses de ação penal privada
83 marcações (9%)
83 marcações (9%)
d) a ação penal pública condicionada é equiparada à ação penal privada, em face do interesse da vítima.
182 marcações (19%)
182 marcações (19%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.