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Prova Concurso Público - TCE/RR - Procurador de Contas - Abril/2008 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.
401 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.
401 pessoas responderam.
Direito Processual Civil
79ª Questão:
A Lei no 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi alterada pela Lei no 11.448/07, que incluiu dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública principal e a cautelar
a) as fundações.
32 marcações (8%)
32 marcações (8%)
b) as empresas públicas.
16 marcações (4%)
16 marcações (4%)
c) a Defensoria Pública. 
211 marcações (53%)
211 marcações (53%)
d) as associações que estejam constituídas há pelo menos 01 ano.
119 marcações (30%)
119 marcações (30%)
e) a sociedade de economia mista.
23 marcações (6%)
23 marcações (6%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.