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Prova Concurso Público - TCE/RR - Procurador de Contas - Abril/2008 - FCC
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 26% acertaram esta questão.
1.694 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 26% acertaram esta questão.
1.694 pessoas responderam.
Direito Processual Penal
61ª Questão:
São condições de procedibilidade da ação penal pública:
a) representação do ofendido quando a lei o exige e possibilidade jurídica do pedido.
421 marcações (25%)
421 marcações (25%)
b) possibilidade jurídica do pedido e legitimação para agir.
390 marcações (23%)
390 marcações (23%)
c) legitimação para agir e requisição do Ministro da Justiça quando a lei a exige.
242 marcações (14%)
242 marcações (14%)
d) entrada de agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido quando a lei o exige. 
432 marcações (26%)
432 marcações (26%)
e) requisição do Ministro da Justiça quando a lei o exige e interesse de agir.
209 marcações (12%)
209 marcações (12%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.