b) serve como prova de quitação dos tributos, impedindo a constituição de créditos tributários por fatos geradores já ocorridos.

116 marcações (20%)

c) reveste-se dos mesmos efeitos de uma certidão positiva cujo crédito tributário seja objeto de discussão judicial em sede de mandado de segurança.

47 marcações (8%)

d) não pode ser concedida a contribuinte que esteja em débito com a Fazenda Pública, ainda que este débito seja objeto de execução fiscal garantida com carta de fiança bancária.

58 marcações (10%)

e) não serve para afastar a responsabilidade tributária do adquirente de imóvel, por tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da alienação do bem, e cujos créditos ainda não tinham sido constituídos à época de sua expedição.

168 marcações (28%)