Prova Concurso Público - TCE/RR - Procurador de Contas - Abril/2008 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.
627 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.
627 pessoas responderam.
Direito Tributário
47ª Questão:
Determinado Estado-membro concede, por meio de lei específica, moratória para os proprietários de um único veículo automotor popular e bicombustível, que tenham renda mensal de até três salários mínimos. Segundo a lei, preenchidos os requisitos, o vencimento do IPVA/2008 será em 30 de julho de 2008.
Nesse caso, considere as proposições a seguir:
I. Trata-se de moratória de caráter específico, que depende de comprovação do contribuinte e despacho de autoridade administrativa competente para ser concedida.
II. Esta espécie de moratória não pode ser revogada porque gera direito adquirido ao contribuinte que preenche os requisitos legais e obtém o favor.
III. Por ser causa de exclusão do crédito tributário não poderá ser constituído o crédito tributário enquanto não vencido o prazo fixado em lei.
IV. Se o contribuinte que recebeu a moratória deixar de preencher os requisitos legais perderá o direito à moratória e terá que pagar o tributo acrescido de juros de mora.
É correto o que se afirma SOMENTE em
a) I e II.
86 marcações (14%)
86 marcações (14%)
b) I, II e III.
80 marcações (13%)
80 marcações (13%)
c) I e IV.
335 marcações (53%)
335 marcações (53%)
d) II, III e IV.
53 marcações (8%)
53 marcações (8%)
e) III e IV.
73 marcações (12%)
73 marcações (12%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.