Prova Concurso Público - TCE/RR - Procurador de Contas - Abril/2008 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 62% acertaram esta questão.

636 pessoas responderam.

Direito Financeiro


38ª Questão:

A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Segundo a Constituição Federal, para o cumprimento dos referidos limites e observando-se o prazo fixado na referida lei complementar, os entes da federação adotarão várias providências, sendo que, dentre elas, NÃO dispõe a Constituição sobre

a) redução de pelo menos vinte por cento das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.

32 marcações (5%)
b) exoneração dos servidores não estáveis.

52 marcações (8%)
c) criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas àqueles ocupados pelos servidores estáveis que perderam seus cargos, por causa do excesso de despesa com pessoal dentro do prazo máximo de um ano.

394 marcações (62%)
d) indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, a ser paga a servidor estável que perder o cargo, por causa do excesso de despesa com pessoal.

73 marcações (11%)
e) possibilidade de o servidor estável perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

85 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.