a) os elencos de atos previstos nos arts. 9º, 10º e 11º da Lei no 8.429/92 são taxativos, vigorando em relação a eles os princípios da tipicidade e da estrita reserva legal.

183 marcações (17%)

b) todos são definidos como atos dolosos, na medida em que a prática de atos de improbidade pressupõe o elemento subjetivo da intenção deliberada do agente.

165 marcações (15%)

d) não se admite a subsunção da conduta praticada em mais de um tipo de ato de improbidade, devendo haver a capitulação em apenas um dos dispositivos legais existentes.

76 marcações (7%)

e) a inexistência de dano ao erário configura excludente de ilicitude, pois inexiste ato de improbidade sem o conseqüente prejuízo.

162 marcações (15%)