Prova Concurso Público - TCE/RR - Procurador de Contas - Abril/2008 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 32% acertaram esta questão.

857 pessoas responderam.

Direito Constitucional


9ª Questão:

O Presidente da República solicitou e obteve delegação para legislar sobre a criação e a extinção de órgãos públicos pelo prazo de quatro meses. A seguir, foram elaboradas e publicadas − nos três primeiros meses da delegação − três leis delegadas, que criaram e extinguiram órgãos públicos. Para cada uma delas, expediu-se um decreto regulamentar. O Congresso Nacional, ainda dentro do prazo da delegação, sustou as duas últimas leis delegadas elaboradas pelo Presidente da República e aprovou dois projetos de lei análogos, criando e extinguindo os mesmos órgãos públicos. Ademais, o Congresso sustou a regulamentação da primeira lei delegada, ao argumento de que a regulamentação adotada, não obstante fosse legal, não seria a melhor.

No contexto narrado,

a) o Congresso Nacional não poderia ter sustado a regulamentação expedida, porque não alegou exorbitância do poder regulamentar, mas razões de mérito para a sustação.

277 marcações (32%)
b) o Congresso Nacional, no prazo da delegação, não poderia legislar sobre matéria que delegou.

164 marcações (19%)
c) o Congresso Nacional pretendeu, na prática, revogar a delegação que levou a efeito, o que não lhe é dado fazer.

70 marcações (8%)
d) a segunda e a terceira leis delegadas são inconstitucionais, porque a delegação se exauriu com a edição da primeira lei delegada.

66 marcações (8%)
e) o Congresso Nacional não poderia ter delegado poder para legislar sobre criação e extinção de órgãos públicos porque se trata de matéria sujeita à iniciativa privativa.

280 marcações (33%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.