Prova Concurso Público - TCE/RR - Procurador de Contas - Abril/2008 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 23% acertaram esta questão.

1.185 pessoas responderam.

Direito Constitucional


8ª Questão:

Sobre a iniciativa no Direito Constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que

a) são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos, servidores públicos e aumento de sua remuneração.

558 marcações (47%)
b) a sanção do projeto de lei supre a eventual falta de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que do projeto decorra aumento de despesa.

62 marcações (5%)
c) não são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre criação de empregos públicos e aumento de sua remuneração.

168 marcações (14%)
d) a literalidade da Constituição da República não prevê proposta de emenda constitucional de iniciativa popular, sem prejuízo da existência de previsão neste sentido em constituições estaduais.

267 marcações (23%)
e) projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo admitem emendas parlamentares, ainda que delas decorra aumento de despesa.

130 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.