Prova Concurso Público - TCE/RR - Procurador de Contas - Abril/2008 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.
1.401 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.
1.401 pessoas responderam.
Direito Constitucional
6ª Questão:
Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que
a) o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, limitação essa que não se aplica, ainda que por analogia, a eventual anexo ao projeto de lei.

161 marcações (11%)

161 marcações (11%)
b) a Constituição da República não prevê hipótese de veto tácito. 

525 marcações (37%)


525 marcações (37%)
c) o prazo para manifestação de eventual veto é de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, pela Presidência da República, do autógrafo do projeto de lei.

233 marcações (17%)

233 marcações (17%)
d) o veto, no Congresso Nacional, é apreciado em sessão unicameral e os Deputados e Senadores realizam sobre ele escrutínio secreto.

154 marcações (11%)

154 marcações (11%)
e) o veto só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

328 marcações (23%)

328 marcações (23%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.