a) o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, limitação essa que não se aplica, ainda que por analogia, a eventual anexo ao projeto de lei.

161 marcações (11%)

c) o prazo para manifestação de eventual veto é de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, pela Presidência da República, do autógrafo do projeto de lei.

233 marcações (17%)

d) o veto, no Congresso Nacional, é apreciado em sessão unicameral e os Deputados e Senadores realizam sobre ele escrutínio secreto.

154 marcações (11%)

e) o veto só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

328 marcações (23%)