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Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.
3.596 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.
3.596 pessoas responderam.
Direito Constitucional
2ª Questão:
Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal
a) estabelece que o ensino fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios.
618 marcações (17%)
618 marcações (17%)
b) exclui a competência dos Municípios para prestar o ensino médio e o superior.
347 marcações (10%)
347 marcações (10%)
c) exclui a competência dos Estados para prestar a educação infantil.
167 marcações (5%)
167 marcações (5%)
d) estabelece o dever de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 
2.043 marcações (57%)
2.043 marcações (57%)
e) atribui ao ensino médio e gratuito o status de direito público subjetivo.
421 marcações (12%)
421 marcações (12%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.