Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)

Direito Ambiental

99ª Questão:

I. O enquadramento dos corpos d'água em classes, de acordo com a Lei no 9.433/97, objetiva não só definir os usos preponderantes e assegurar qualidade de água com eles compatível, como também diminuir o custo do combate à poluição.

II. Os padrões de qualidade inerentes a cada uma das classes de águas são previamente definidos em resolução do CONAMA, cabendo aos conselhos de recursos hídricos competentes o efetivo enquadramento de cada corpo d'água em uma das classes.

III. O enquadramento dos corpos d'água em classes, de acordo com a Lei no 9.433/97, tem como conseqüência o estabelecimento de base de cálculo para a cobrança da outorga pelo uso dos recursos hídricos correspondentes.