Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.

1.910 pessoas responderam.

Direito Ambiental


95ª Questão:

De acordo com o art. 225, §4o, da Constituição da República Federativa do Brasil, “a Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Matogrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.

Deflui desse dispositivo que os biomas e regiões ali mencionados são

a) considerados unidades de conservação tão só pela norma constitucional, seguindo o regime da Lei no 9.985/00.

299 marcações (16%)
b) automaticamente desapropriados, cabendo ao poder público competente promover a medida judicial cabível.

80 marcações (4%)
c) transferidos ipso iure ao patrimônio público, independentemente de nova medida.

105 marcações (5%)
d) espaços onde a supressão de vegetação natural é proibida por disposição constitucional, embora a lei possa permiti-la em casos que especificar.

571 marcações (30%)
e) tidos como objeto de preocupação especial pelo constituinte, muito embora tenha este remetido à lei a disciplina de seu uso e exploração.

855 marcações (45%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.