Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.

1.580 pessoas responderam.

Direito Administrativo


27ª Questão:

O Poder Público desapropriou grande número de imóveis em 2001, para implantação de trecho de um anel viário urbano. Passados 07 (sete) anos da edição de decreto de utilidade pública, como a obra não fora executada, foi aprovada lei autorizando o Poder Público, então expropriante, a vender os imóveis. Publicado o edital para alienação onerosa dos bens, a cada expropriado caberá, individualmente, medidas judiciais para pleitear o reconhecimento de seu direito de

a) extensão, a fim de que o produto da alienação onerosa lhe seja destinado, vez que não foi dada a destinação pública adequada aos imóveis, configurando tredestinação.

87 marcações (6%)
b) indenização, cumulado com pedido de revogação do decreto de utilidade pública, a fim de que o Poder Público seja condenado a restituir o valor dos imóveis.

269 marcações (17%)
c) retrocessão, que constitui direito de reaver o bem expropriado, tendo em vista que o Poder Público não deu ao mesmo o destino que justificou a desapropriação.

967 marcações (61%)
d) obter transferência compulsória da propriedade do bem expropriado, pelo preço homologado na licitação, depois de encerrada a fase de adjudicação do objeto em favor do vencedor.

52 marcações (3%)
e) preferência para a aquisição do bem licitado, devendo, para tanto, obter prévio provimento jurisdicional que anule o decreto expropriatório.

205 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.