Prova Concurso Público - TRE/SP - Analista judiciário - Área Judiciária - Maio/2006 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 81% acertaram esta questão.

4.389 pessoas responderam.

Direito Constitucional


22ª Questão:

Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos depende do pagamento de taxa específica mínima.

139 marcações (3%)
b) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

153 marcações (3%)
c) Também são gratuitos, em qualquer situação, para os reconhecidamente pobres, o registro de imóvel e a certidão de casamento.

362 marcações (8%)
d) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

3.570 marcações (81%)
e) É assegurada proteção à reprodução da imagem, mas não a referente à voz humana nas atividades desportivas.

165 marcações (4%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.