a) é permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independentemente da conveniência para a Administração.

230 marcações (9%)

b) é permitido o contrato de natureza administrativa com prazo indeterminado.

231 marcações (9%)

c) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

932 marcações (38%)

d) as cláusulas sempre serão equânimes, prevalecendo as regras de interpretação do Direito Privado.

140 marcações (6%)