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Prova Concurso Público
TCE/AL
Procurador - Março/2008
Elaboração: FCC***

Direito Financeiro

31ª Questão:

A respeito do processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/64 dispõe:

I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública.

II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a)I.
163 marcações (16%)
b)II.
178 marcações (17%)
c)III.
57 marcações (6%)
d)I e II.
568 marcações (56%)
e)II e III.
55 marcações (5%)
 



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2008.
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