a) trata de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador, inadmitindo controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

163 marcações (9%)

c) trata de ato praticado em decorrência de determinação legal, não havendo possibilidade de escolha por parte do administrador, o que possibilita o controle judicial em relação a todos os aspectos.

68 marcações (4%)

d) está diante de opção do administrador de praticar ou não o ato, o que autoriza, como garantia ao administrado, controle de mérito da opção pelo Poder Judiciário.

88 marcações (5%)

e) está diante de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador diante das opções expressamente previstas em lei, o que, portanto, possibilita controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

627 marcações (36%)