Prova Concurso Público - TCE/AL - Procurador - Março/2008 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 69% acertaram esta questão.

1.611 pessoas responderam.

Direito Administrativo


13ª Questão:

Determinado Município realizou procedimento licitatório para contratação de empresa prestadora de serviço de coleta de lixo. Após a celebração do contrato, verificando o Município que a vencedora do certame também desempenhava serviços na área de limpeza de logradouros, aditou o contrato firmado para incluir esta atividade. Pode-se concluir, à luz da Lei no 8.666/93, que o ato é

a) legal porque a empresa vencedora do certame continha em seu objeto social a realização da atividade incluída, podendo desempenhá-la, inclusive, em melhores condições de preço.

136 marcações (8%)
b) ilegal porque consistiu em alteração do objeto do contrato, para o que seria exigido novo certame.

1.114 marcações (69%)
c) legal porque o aditamento firmado não excederá, durante toda a execução do contrato, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na lei de licitações como limite para reajuste do preço.

124 marcações (8%)
d) ilegal porque excedeu o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na lei de licitações como limite para reajuste do preço, devendo ser reduzido para alcançar este percentual.

64 marcações (4%)
e) legal porque consistiu na contratação de empresa com situação regular perante o Poder Público e respeitou o valor de mercado, produzindo sensível economia aos cofres públicos ao dispensar novo procedimento licitatório.

173 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2008.