2007 (Primeiro)

Direito Administrativo

93ª Questão:

Sobre o Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

a) somente as pessoas jurídicas de direito público prestarão contas ao Tribunal de Contas.

158 marcações (11%)

b) o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Executivo, pois a ele compete julgar as contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, unicamente.

175 marcações (12%)

c) as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

902 marcações (62%)

d) o Tribunal de Contas jamais poderá sustar a execução de atos administrativos, se verificada ilegalidade, pois está atribuição é exclusiva do Poder Judiciário.

222 marcações (15%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.

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