2007 (Primeiro)

Direito Processual do Trabalho

72ª Questão:

Sobre os recursos na Justiça do Trabalho, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Cabe agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões proferidas na execução, sendo requisito deste recurso a delimitação dos valores e matérias impugnadas.

II- Cabe recurso de revista contra decisões que violem literalmente disposição de lei federal ou que afrontem direta e literalmente a Constituição da República.

III- Publicada a sentença na quinta-feira (dia 3), o prazo para a interposição do recurso ordinário findará no dia11, caso a sexta-feira (dia 4) seja dia útil.

IV- Apresentados embargos de declaração no 5º (quinto) dia e posteriormente julgados improcedentes, restarão apenas três dias para protocolar o recurso cabível dentro do prazo, tendo em vista os embargos suspendem o prazo para a interposição de recurso.

V- A divergência para ensejar o conhecimento do recurso de revista deve ser atual, não ultrapassada por súmula ou superada por iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.