2007 (Primeiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

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Direito Administrativo


91ª Questão:

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

72 marcações (5%)
b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que isso seja previsto expressamente na lei do orçamento.

1.071 marcações (72%)
c) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em alguns casos expressamente elencados na Constituição da República, e desde que haja compatibilidade de horários, observado, sempre, o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República.

197 marcações (13%)
d) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

152 marcações (10%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.