a) é de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

341 marcações (20%)

c) compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do pode regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

239 marcações (14%)

d) compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

336 marcações (19%)