a) a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados,mediante instituição de comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um integrante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou através de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

226 marcações (14%)

b) os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados não substituem ou complementam a remuneração devida ao empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

276 marcações (17%)

c) é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.

610 marcações (38%)