2007 (Primeiro)

Direito Comercial

33ª Questão:

Sobre o registro do comércio e afins, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- No que concerne à Junta Comercial e sua natureza jurídica, no Estado do Paraná, é autarquia estadual por disposição legal, vinculada tecnicamente ao DNRC e, por conseqüência, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

II- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela competência da justiça comum federal, nos processos em que figuram como parte a Junta Comercial do Estado, somente nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pelo órgão, bem como nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do artigo 109, inciso VIII, da Constituição da República, em razão de sua atuação delegada.

III- Em casos em que particulares litigam acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a competência da justiça comum estadual, posto que uma eventual decisão judicial de anulação dos registros societários, almejada pelos sócios litigantes, produziria apenas efeitos secundários para a Junta Comercial do Estado, fato que obviamente não revela questão afeta à validade do ato administrativo e que, portanto, afastaria o interesse da Administração e, conseqüentemente, a competência da justiça comum federal para julgamento da causa.

IV- A proteção ao nome empresarial, a cargo das Juntas Comerciais, decorre, automaticamente, do arquivamento do ato constitutivo da sociedade mercantil ou de alterações desses atos que impliquem mudança de nome. Com o arquivamento, a proteção ao nome empresarial estende-se a todas as unidades da Federação.