29º Exame de Ordem RJ - 2006 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

4.428 pessoas responderam.

Direito Tributário


48ª Questão:

A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:

a) A lei ordinária;

1.046 marcações (24%)
b) O decreto;

409 marcações (9%)
c) A Emenda Constitucional;

702 marcações (16%)
d) A lei complementar.

2.271 marcações (51%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.