a) compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

289 marcações (23%)

b) segundo a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), se for caso de oferecimento da inicial acusatória,esta terá, como regra, a forma oral, que será reduzida a termo.

188 marcações (15%)

c) o juízo de admissibilidade da acusação formulada será realizado por ocasião da audiência de instrução e julgamento.

157 marcações (12%)