b) as sanções penais não se confundem com as administrativas, não se falando em bis in idem.

233 marcações (11%)

c) como medidas administrativas pode-se citar a multa, a apreensão do veículo e a suspensão do direito de dirigir.

223 marcações (11%)

d) em relação ao homicídio praticado na direção de veículo automotor, o Código de Trânsito somente será aplicado se o homicídio for culposo, tendo em vista que para o homicídio doloso utiliza-se o Código Penal

760 marcações (36%)