a) é facultado ao Poder Executivo da União, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos: imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre produtos industrializados;imposto sobre a operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e; imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

619 marcações (30%)

b) o imposto sobre produtos industrializados será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

234 marcações (11%)

c) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

114 marcações (5%)