a) os servidores públicos, em todos os casos que resultem em invalidez permanente, serão aposentados com proventos integrais.

304 marcações (17%)

b) os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

213 marcações (12%)

c) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência dos servidores públicos.

229 marcações (13%)