a) segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, em casos de crimes de responsabilidade de funcionário público, é desnecessário a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal se a inicial foi instruída com Inquérito Policial.

313 marcações (32%)

c) o rito do júri é bifásico, escalonado, possuindo uma primeira fase denominada de jus accusationis.

187 marcações (19%)

d) para os crimes cometidos através da imprensa, da decisão que receber ou rejeitar a inicial acusatória, cabe recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente.

261 marcações (26%)