2007 (Segundo)

Direito Comercial

35ª Questão:

Sobre a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas abaixo e assinale alternativa CORRETA:

I. Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

II. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

III. A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

IV. Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.