30º Exame de Ordem RJ - 2006 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 59% acertaram esta questão.

2.533 pessoas responderam.

Direito Tributário


69ª Questão:

A exclusão de responsabilidade por infrações de legislação tributária, pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora:

a) É vedada pelo Código Tributário Nacional;

300 marcações (12%)
b) Não está prevista no Código Tributário Nacional, mas pode ser admitida, se prevista em lei ordinária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

331 marcações (13%)
c) Está prevista no Código Tributário Nacional, sendo admitida se a denúncia for apresentada antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração;

1.494 marcações (59%)
d) Está prevista no Código Tributário Nacional, devendo a denúncia ser apresentada após o início da ação fiscal e antes da lavratura de Auto de Infração.

408 marcações (16%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.